COBRANÇA INDEVIDA

A pessoa recebe uma carta dizendo que seu nome (CPF) está no Serasa. Em seguida, descobre que existe uma dívida de um ano atrás, no valor 2 mil reais. O motivo? Um cartão de crédito que ela recebeu sem pedir e que nunca desbloqueou.

Outra situação muito comum: a pessoa vai renegociar com o banco e tem a surpresa de uma negociação atrelada à compra de produtos ou simplesmente uma negociação abusiva.

E ainda esta outra: o banco liga sistematicamente para a sua casa e em seu local de trabalho, colocando a pessoa em situação de constrangimento.

Já passou por algo parecido?

Não fique surpreso. Afinal, vem crescendo o número de pessoas prejudicadas por empresas que não controlam as informações de pagamento e de débito dos seus clientes, cobrando deles o que não devem – inclusive cobrando de quem nem é cliente!

E muitos bancos, infelizmente, contratam empresas de cobrança que trabalham visando apenas lucro, e que ganham pelo número de negociações feitas.

O DIREITO A UMA INDENIZAÇÃO PODE SURGIR EM RAZÃO DOS SEGUINTES PROBLEMAS

Negativação/restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC, CCF, etc.)

Protesto indevido

Cobranças que geram situações embaraçosas ou humilhantes (ligações para familiares, para o trabalho, etc.)

EXEMPLOS DE ONDE SEU NOME PODE SER INCLUÍDO INDEVIDAMENTE

  • SERASA
  • SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)
  • SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito)
  • CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal)
  • SCR (Sistema de Informação de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil)
  • CCF (Cadastro de Eminentes de Cheques sem Fundos do Banco Central)

Seu nome já apareceu indevidamente em algum desses locais? Então saiba que você pode pedir a indenização por isso. E empresas também podem ser vítimas desse tipo de situação, uma vez que têm um nome e uma reputação a zelar. Quando o nome de uma pessoa ou empresa está “sujo”, ela perde acesso a crédito, o que prejudica qualquer um – podendo levar uma empresa, inclusive, a fechar as portas.

O QUE FAZER?

É preciso comprovar que foi vítima de cobrança indevida:

  • Cartas e e-mails recebidos
  • Todos os protocolos de ligação feitas na tentativa de resolver o problema
  • Extrato da SERASA e certidão do cartório de protestos
  • Comprovantes de pagamentos já feitos (se for o caso)

PRAZO

Existe um prazo para propor qualquer tipo de ação; se ele for perdido, não se pode mais pedir a indenização.

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